A Lei Complementar nº 226/2026 restabeleceu a contagem do tempo de serviço dos servidores públicos que havia sido suspensa pela Lei Complementar nº 173/2020 durante o período da pandemia (28/05/2020 a 31/12/2021), totalizando 583 dias.

A Lei Federal nº 15.326/2026 alterou a Lei nº 11.738/2008 (Lei do Piso do Magistério) e a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), passando a reconhecer expressamente os professores da educação infantil como profissionais do magistério, garantindo seu enquadramento na carreira, independentemente da nomenclatura do cargo ocupado.

O canteiro central do Setor Grupiara é parte importante da paisagem urbana e da organização viária do bairro. Contudo, atualmente encontra-se com aspecto de abandono, apresentando mato alto, ausência de paisagismo, falta de manutenção e iluminação insuficiente, o que compromete a segurança, a mobilidade e o embelezamento do local.

Os atendimentos fisioterapêuticos 24 horas no Hospital Municipal já foram ofertados anteriormente e desempenhavam papel fundamental na recuperação e estabilização de diversos pacientes, especialmente idosos, pessoas em pós-operatório, vítimas de fraturas, pacientes acamados e indivíduos com mobilidade reduzida. A ausência desse serviço tem acarretado demoras na recuperação, risco de agravamento de quadros clínicos e sobrecarga nos atendimentos emergenciais.

A Lei nº 2.856/2019, aprovada por esta Casa e sancionada pelo Poder Executivo, criou o Concurso Anual de Ornamentação Natalina, com o objetivo de incentivar a confraternização da comunidade, valorizar o espírito natalino, fomentar o embelezamento urbano e estimular o envolvimento dos moradores e empresários na decoração da cidade durante o período festivo.

A Avenida Brasília e ruas 16 e 20, no bairro Vila Cavalcante são importantes vias de circulação, com intenso fluxo de veículos e pedestres, especialmente devido à presença de comércios e residências no entorno. Entretanto, moradores e transeuntes têm relatado o acúmulo de entulhos, mato alto e sujeira nas laterais e calçadas, o que compromete a mobilidade e a segurança da população.