O presente Projeto de Decreto Legislativo visa aprimorar e detalhar a regulamentação da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) no âmbito da Câmara Municipal de Porangatu, estabelecendo procedimentos claros e eficazes para garantir o direito fundamental do cidadão ao acesso a informações públicas.

O presente Projeto de Resolução propõe duas importantes atualizações no Brasão do Poder Legislativo de Porangatu, símbolo máximo desta Casa de Leis.

O presente projeto de lei tem por objetivo a atualização da partitura do Hino Oficial do Município de Porangatu, instituído pela Lei Municipal nº 2.567/2012. A alteração visa substituir a partitura original por uma versão revisada e atualizada, que se encontra anexa a esta proposição.

Embora a realização de tais sessões já esteja assegurada regimentalmente, faz-se necessária a criação de normas procedimentais claras para garantir que esses eventos ocorram de forma organizada, produtiva e transparente, maximizando seu potencial como ferramenta de aproximação entre o Poder Legislativo e a comunidade.

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por finalidade conceder o Título de Cidadão Porangatuense ao Senhor Leonardo Passos da Silva, nascido em Goiânia em 25 de setembro de 1982 e transferido para Porangatu em 10 de fevereiro de 2023, Tenente-Coronel do Corpo de Bombeiros Militar de Goiás e atual Comandante do 11º Batalhão Bombeiro Militar de Porangatu.

O presente Projeto de Lei tem como objetivo reconhecer oficialmente a COOPERMEL como entidade de Utilidade Pública Municipal, em razão de sua relevante contribuição para o desenvolvimento econômico e social de Porangatu e região.