Requer Informações Acerca da Aplicação da Lei Complementar Nº 226/2026, a “Lei do Descongela” em Porangatu - GO.

A Lei Complementar nº 226/2026 restabeleceu a contagem do tempo de serviço dos servidores públicos que havia sido suspensa pela Lei Complementar nº 173/2020 durante o período da pandemia (28/05/2020 a 31/12/2021), totalizando 583 dias. O reconhecimento desse período impacta diretamente benefícios como quinquênios, anuênios, triênios, progressões funcionais e licença-prêmio, podendo inclusive gerar efeitos financeiros retroativos, conforme previsão legal e disponibilidade orçamentária. Diante disso, requer-se que o Poder Executivo informe: 1. Se o Município já está aplicando a referida Lei; 2. Como está sendo feita a recomposição do tempo de serviço; 3. Se haverá reconhecimento e pagamento retroativo dos direitos; 4. Quais secretarias já adotaram providências administrativas para cumprimento da norma. A presente solicitação tem por objetivo assegurar transparência, segurança jurídica e garantia dos direitos dos servidores públicos municipais, diante da nova legislação federal.

Apresentado em 09/02/2026 · Autoria: Rafael Churuman