Requer a Realização de Estudos Técnicos, Jurídicos e Financeiros Visando à Implementação da Lei Federal Nº 15.326, de 6 de Janeiro de 2026, no Município de Porangatu - GO.

A Lei Federal nº 15.326/2026 alterou a Lei nº 11.738/2008 (Lei do Piso do Magistério) e a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), passando a reconhecer expressamente os professores da educação infantil como profissionais do magistério, garantindo seu enquadramento na carreira, independentemente da nomenclatura do cargo ocupado. A norma reforça o princípio da integralidade entre cuidar, brincar e educar, valorizando os profissionais que atuam diretamente com as crianças na educação infantil, assegurando direitos, reconhecimento profissional e isonomia dentro da carreira do magistério público. Diante dessa importante atualização legislativa em nível federal, faz-se necessário que o Município de Porangatu promova estudos para adequação do plano de carreira, estrutura administrativa e impactos orçamentários, garantindo o cumprimento da legislação e a valorização dos profissionais da educação infantil da rede municipal. A medida representa um avanço significativo na política educacional brasileira, fortalecendo a qualidade do ensino e promovendo justiça funcional aos educadores que desempenham papel fundamental na formação das crianças.

Apresentado em 09/02/2026 · Autoria: Rafael Churuman