Rafael Churuman
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PRE 6/2026 · Projeto de ResoluçãoEm pautaOutro

Regulamenta a LGPD (proteção de dados) na Câmara Municipal

Projeto de resolução - regulamenta a lgpd.

Apresentado em 19/10/2026 · Autoria: Rafael Churuman · Coautoria: Durão, Geraldo Santa Rita, Waltham Glória, Sandra Ferreira

Resultado

Na pauta do plenário

Aguardando votação dos vereadores

Documentos oficiais

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Texto original da proposição

19/10/2026

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Parecer da Comissão de Const. Justiça e Redação

20/10/2026

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Processo completo

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Linha do tempo

  1. 19/10/2026

    Protocolado na Câmara

  2. 20/10/2026

    Parecer da Comissão de Const. Justiça e Redação