Regulamenta a Realização das Sessões Itinerantes da Câmara Municipal de Porangatu, Previstas nos Artigos 185 a 188 do Regimento Interno, e Dá Outras Providências.

O presente Projeto de Resolução visa regulamentar o funcionamento das Sessões Itinerantes, instrumento de participação popular já previsto nos artigos 185 a 188 do Regimento Interno desta Casa de Leis. Embora a realização de tais sessões já esteja assegurada regimentalmente, faz-se necessária a criação de normas procedimentais claras para garantir que esses eventos ocorram de forma organizada, produtiva e transparente, maximizando seu potencial como ferramenta de aproximação entre o Poder Legislativo e a comunidade. Este projeto estabelece uma estrutura definida para as sessões, com tempos e ritos específicos para a participação dos vereadores e, principalmente, dos cidadãos. Detalha as regras para inscrição, uso da palavra e comportamento dos oradores, assegurando que o debate seja democrático e respeitoso. Além disso, a proposta define as responsabilidades da Mesa Diretora quanto à organização, publicidade e, fundamentalmente, ao encaminhamento das demandas apresentadas pela população, estabelecendo um prazo para resposta e garantindo que a voz da comunidade ecoe em ações concretas. Ao aprovar esta Resolução, a Câmara Municipal de Porangatu não apenas cumpre seu papel de legislar sobre sua própria organização, mas também reafirma seu compromisso com a democracia participativa, a transparência e a eficiência, transformando as Sessões Itinerantes em um mecanismo ainda mais poderoso de cidadania.

Apresentado em 02/02/2026 · Autoria: Rafael Churuman