Troca de multas de trânsito leves e médias por doação de sangue e medula

Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve e média, de competência do município, em doação de sangue e de medula óssea, e dá outras providências.

Apresentado em 30/04/2026 · Autoria: Rafael Churuman