Regulamenta a Lei do Governo Digital na Câmara Municipal
Regulamenta a lei federal n° 14.129, de 29 de marco de 2021, no âmbito da câmara municipal de porangatu - go.
Apresentado em 15/06/2026 · Autoria: Rafael Churuman · Coautoria: Durão, Geraldo Santa Rita, Waltham Glória, Sandra Ferreira
Resultado
Virou decreto legislativo: Decreto Legislativo nº 25-26
Aprovado sem nenhum voto contrário
Como os vereadores votaram
2º turno · Aprovado
22ª Sessão e 20ª Ordinaria · 06/07/2026
9 a favor0 contra4 ausentes
2º turno · Aprovado
22ª Sessão e 20ª Ordinaria · 06/07/2026
A favor
Ausentes
1º turno · Aprovado
21ª Sessão e 19ª Ordinaria · 22/06/2026
9 a favor0 contra4 ausentes
1º turno · Aprovado
21ª Sessão e 19ª Ordinaria · 22/06/2026
A favor
Ausentes
Documentos oficiais
Texto original da proposição
15/06/2026
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/06/2026
Decreto Legislativo nº 25-26
21/07/2026
Processo completo
Todos os documentos em um único PDF, do protocolo à decisão final. Abre no portal oficial da Câmara Municipal.
Documentos hospedados no portal oficial da Câmara Municipal de Porangatu.
Linha do tempo
15/06/2026
Protocolado na Câmara
16/06/2026
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/06/2026
Aprovado no 1º turno
06/07/2026
Aprovado no 2º turno
21/07/2026
Publicado: Decreto Legislativo nº 25-26