Regulamenta os Procedimentos para Garantia do Acesso à Informação no Âmbito da Câmara Municipal de Porangatu-go, nos Termos da Lei Federal Nº 12.527/2011

O presente Projeto de Decreto Legislativo visa aprimorar e detalhar a regulamentação da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) no âmbito da Câmara Municipal de Porangatu, estabelecendo procedimentos claros e eficazes para garantir o direito fundamental do cidadão ao acesso a informações públicas. A publicidade dos atos da Administração Pública é um pilar do Estado Democrático de Direito, conforme consagrado na Constituição Federal, sendo necessário que todos os entes e Poderes, incluindo o Legislativo Municipal, em se adequarem a esta realidade de transparência. A proposta detalha desde os conceitos fundamentais, como "informação" e "documento", até as obrigações específicas do Poder Legislativo, como a manutenção de um portal da transparência funcional e a estruturação do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC). Além disso, o texto define prazos, procedimentos para o pedido e, crucialmente, as responsabilidades dos agentes públicos em caso de descumprimento. Ao aprovar este Decreto, a Câmara Municipal de Porangatu não apenas cumpre uma exigência legal, mas também reafirma seu compromisso com a gestão pública transparente, moderna e participativa, fortalecendo a confiança da sociedade no trabalho legislativo e fomentando o controle social. Pelo exposto, solicitamos o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação desta matéria de inquestionável relevância para o nosso Município.

Apresentado em 13/02/2026 · Autoria: Rafael Churuman